Fazendas estaduais regulamentam incidência do ICMS sobre o diesel
Convênio ICMS nº 16/2022: fazendas estaduais regulamentam incidência do ICMS de acordo com a LC 192/22 Por Fernando B. Massignan – Assessor Jurídico do Sistema Fetransul. Em ato publicado no dia de hoje (25.03.22), o CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) disponibilizou o Convênio ICMS 16 de 2022 para o fim de regulamentar a incidência









