Category Archives: destaque

Comissão aprova projeto que exclui adicional de periculosidade de transporte de combustível para uso próprio

Pelo texto, combustível para consumo próprio não configura atividade perigosa; objetivo é evitar a judicialização de demandas por adicional de periculosidade A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1949/21, que deixa claro na legislação que as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis

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Coparticipação de Dependentes do Transporte

A partir de janeiro de 2022, passará a vigorar a coparticipação de dependentes no custeio de alguns serviços do SEST SENAT. Isso significa que os dependentes de trabalhadores do transporte passarão a pagar um valor para acessarem parte dos serviços e parte dos cursos ofertados pelas Unidades Operacionais. A medida se faz necessária para que o SEST SENAT

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PL 1949/2021 – Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para não caracterização de periculosidade pelo consumo de combustível contido em tanque de fábrica e suplementar.

No dia 25 de maio de 2021, foi apresentado junto à Mesa Diretora da Câmara dos Deputado o Projeto de Lei n. 1949/2021, de autoria do Deputado Celso Maldaner (MDB/SC), que “Altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para não caracterização de tanque suplementar nas atividades periculosas”.

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