Não podemos deixar de mencionar o quanto foi difícil ver nosso povo e nossas empresas de transporte sendo duramente afetados pela enchente que assolou o Estado. Ainda enfrentamos os impactos, mas seguimos unidos, trabalhando pela reconstrução do Rio Grande do Sul.

Somos imensamente gratos a todos que, de alguma forma, estenderam a mão e contribuíram para essa reconstrução, especialmente aos parceiros do TRC Gaúcho, que não mediram esforços.

A Fetransul deseja a todos um Feliz Natal e um Ano Novo repleto de sucesso, conquistas e realizações. Que, juntos, possamos ser ainda mais fortes em 2025.

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (18), o PLP (Projeto de Lei Complementar) nº 210/24 que impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal e para incentivos tributários, se houver déficit primário. O texto também permite o uso de superávit de quatro fundos para pagar a dívida pública por seis anos (2025 a 2030). A proposta será enviada ao Senado.

Por meio da atuação da CNT (Confederação Nacional do Transporte) em parceria com as demais confederações que representam diversos setores econômicos, foram retirados do texto aprovado os artigos que autorizavam o governo a restringir a concessão de créditos tributários em caso de déficit das contas públicas.

“A supressão desses artigos garante o creditamento ao setor produtivo para que as empresas brasileiras não fossem prejudicadas com a aprovação do PLP”, explicou a gerente do Poder Legislativo, da CNT, Andrea Cavalcanti.

De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o PLP 210/24 faz parte do pacote de corte de gastos do governo para cumprir a meta fiscal de 2025 em diante. A matéria segue para o Senado Federal que deverá deliberar o texto até o sábado (21).

Com informações da Agência Câmara Notícias.

Por Agência CNT Transporte Atual

O Senado Federal aprovou, na noite dessa quarta-feira (18), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 92/2024, que altera a Lei Complementar do ISS (Imposto sobre Serviços) para estabelecer que o imposto seja devido no município onde os serviços de guincho, guindaste e içamento forem efetivamente realizados. A proposta, apresentada pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO) e relatada pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), foi aprovada por unanimidade no Plenário, com 70 votos favoráveis. O texto agora segue para a análise da Câmara dos Deputados.

A CNT (Confederação Nacional do Transporte) desempenhou um papel decisivo em todas as etapas do processo. Desde a elaboração da proposta, em parceria com o Sindipesa (Sindicato Nacional das Empresas de Transporte e Movimentação de Cargas Pesadas e Excepcionais), passando pela apresentação da matéria, até a articulação política em conjunto com a NTC&Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística), a Entidade foi fundamental para garantir a aprovação do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos e no Plenário do Senado Federal.

O PLP nº 92/2024 altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 2003, para resolver um impasse jurídico que há anos gerava insegurança tributária no setor transportador. A legislação anterior permitia a cobrança do ISS no município da sede da empresa, o que frequentemente causava conflitos entre municípios e, em alguns casos, resultava em dupla tributação. A nova regulamentação busca corrigir essa distorção, proporcionando mais segurança jurídica e previsibilidade ao setor.

“Essa mudança traz segurança jurídica ao setor e resolve uma questão histórica entre os municípios. O imposto passará a ser cobrado no local onde o serviço for executado, encerrando uma guerra fiscal que prejudicava os prestadores de serviços e os próprios entes municipais”, afirmou o senador Jaime Bagattoli.

O senador Laércio Oliveira, relator da matéria na Comissão e no Plenário, reforçou a relevância do projeto mesmo em meio à transição tributária prevista pela reforma, que extinguirá o ISS a partir de 2029. Segundo ele, a proposta garante regras claras enquanto o atual sistema permanecer em vigor.

Com a aprovação no Senado, a expectativa da CNT é dar continuidade ao trabalho junto à Câmara dos Deputados, com o objetivo de assegurar a tramitação célere e a aprovação final do projeto. O setor de transporte de cargas pesadas será diretamente beneficiado pela medida, especialmente nas operações que envolvem guindastes e içamento. 

“A aprovação do PLP nº 92/2024 é um marco para o setor transportador e consolida o compromisso da CNT em garantir um ambiente regulatório mais claro e justo para as empresas. Seguiremos atuando para que essa vitória se concretize definitivamente com a aprovação na Câmara”, finaliza o diretor de Relações Institucionais da CNT, Valter Souza.

Com informações da Agência Senado

Por Agência CNT Transporte Atual

A CNT (Confederação Nacional do Transporte) divulgou, nessa quinta-feira (19), o último Boletim de Conjuntura Econômica de 2024. A publicação traz informações importantes para o transportador em relação aos indicadores econômicos e seus impactos no setor. Entre os destaques dessa edição, está o desempenho do volume de serviços, expresso pela PMS (Pesquisa Mensal de Serviços).

Divulgada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a PMS indicou crescimento de 1,0% nos serviços, em outubro de 2024, impulsionado pelo aumento expressivo de 4,1% nas atividades de transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio. Todos os segmentos de transporte apresentaram elevação no volume de serviços, em outubro, com destaque para o modo aéreo, que cresceu 27,1%.

No terceiro trimestre de 2024, o PIB (Produto Interno Bruto) cresceu 0,9% e acumula alta de 3,3% no ano. Já o PIB do transporte avançou 0,6%, no terceiro trimestre, e 1,2%, nos três primeiros trimestres do ano. De acordo com o relatório Focus, do Banco Central do Brasil, divulgado em 13 de dezembro, as expectativas de mercado apontam para um crescimento do PIB de 3,42%, em 2024, acima do que o mercado vinha prevendo ao longo do ano.

O IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) teve alta de 0,39% em novembro. Indicador oficial da inflação no Brasil, esse Índice acumula alta de 4,87% em 12 meses e fica 0,37% acima do intervalo superior da meta de inflação para 2024, que é de 4,50%. Com relação aos transportes, o IPCA do grupo registrou inflação de 0,89%, impulsionada pela elevação nos preços das passagens aéreas. No acumulado em 12 meses, o IPCA para o grupo de transportes é de 3,11%. 

A pressão inflacionária levou o Copom (Comitê de Política Monetária), em decisão unânime dos membros do colegiado, a aumentar a meta da taxa Selic em 1,0 ponto percentual (p.p.), ajustando-a de 11,25% para 12,25% ao ano. O Copom avaliou que a economia aquecida e a demora do governo federal em adotar medidas de ajuste fiscal contribuem para a aceleração da inflação e demandam a elevação dos juros. Além disso, o Comitê expressou que apenas uma política fiscal sólida e clara é capaz de reduzir riscos e apoiar a desinflação.

Por Agência CNT Transporte Atual

Nos domínios da política e da economia, o ano de 2025 já se inicia acelerado, retratou o analista da LCA Consultoria Econômica Ricardo Ribeiro, em palestra promovida pela CNT (Confederação Nacional do Transporte) nessa quarta-feira (18). Doutor em Ciência Política pela USP (Universidade de São Paulo), Ribeiro falou a lideranças do setor de transporte que o acompanharam presencialmente ou online.

Diante da aprovação do texto-base do pacote fiscal na Câmara dos Deputados, na terça-feira (17), Ribeiro ponderou: “Estamos vivendo um momento decisivo. Muito do que vai acontecer (no próximo ano) depende da reação do governo. A dúvida é se o governo está disposto a entregar um ajuste mais duro. Sabe-se que o superávit será próximo a zero, ou seja, dentro da meta, porém é insuficiente para conter as expectativas (do mercado)”.

Segundo o especialista, trata-se de uma crise de confiança, que se traduz em juros elevados (hoje, a taxa Selic está em 12,25% ao ano) e, consequentemente, em crescimento econômico limitado. “Conviver com uma taxa tão elevada esfria a economia”, disse. Ribeiro confirmou que a LCA precisou revisar para baixo suas projeções, de modo que, agora, “vê o PIB (Produto Interno Bruto) crescendo 2,3%, em 2025, e 1,7%, em 2026”.

Do ponto de vista político, Ribeiro acredita que o governo tende a acomodar, em sua base, mais forças do campo centro-direita. “O predomínio da direita (pós-eleições municipais) é um evento que influencia a percepção dos agentes políticos e dos eleitores. A meu ver, a primeira reação política a essa sinalização de força é, justamente, a possibilidade de uma reforma ministerial logo no início de 2025”, apostou.

A conjuntura internacional também tem poder de impactar o Brasil nos próximos meses. De forma positiva, ele menciona a possibilidade de concretização do acordo entre o Mercosul e a União Europeia, o que tende a favorecer o agronegócio nacional e, de forma indireta, o setor de logística e infraestrutura. Porém, há um longo caminho de tratativas para superar as resistências, sobretudo, a dos franceses.

A eleição do presidente Donald Trump, nos EUA, também foi tratada pelo consultor, que, no entanto, preferiu não cravar previsões. “Trump falou em taxar produtos brasileiros. Sobre isso, há duas expectativas. Uma é que seus avisos não serão cumpridos integralmente – seriam mais uma forma de pressão para negociar com condições mais favoráveis. Porém, Trump assume com uma posição muito forte de poder e pode, sim, taxar Brasil, China e outros. Isso prejudicaria a economia mundial e é motivo de preocupação”, concluiu.

Por Agência CNT Transporte Atual

Informamos que as atividades na sede do Sistema Transporte, em Brasília (DF), que abriga a CNT (Confederação Nacional do Transporte), o Departamento Executivo do SEST SENAT e o ITL (Instituto de Transporte e Logística), estarão suspensas a partir de 23 de dezembro de 2024, devido às férias coletivas.

Os atendimentos serão retomados em 9 de janeiro de 2025.

Unidades operacionais do SEST SENAT

As unidades operacionais do SEST SENAT funcionarão normalmente durante esse período.

Para saber mais informações, entre em contato conosco pelo WhatsApp, pelo número (61) 2017-0073, ou procure a unidade do SEST SENAT mais próxima de você.

Por Agência CNT Transporte Atual

O Sistema Transporte marcou presença na 4ª Reunião Trimestral da Plataforma de Ação pelo Clima e do Movimento Ambição Net Zero, promovida pelo Pacto Global da ONU – Rede Brasil – nessa terça-feira (17). O evento reuniu líderes empresariais e especialistas em sustentabilidade para discutir a incorporação da agenda climática às estratégias corporativas e o alinhamento com as metas brasileiras estabelecidas na NDC (Contribuição Nacionalmente Determinada).

Entre os principais pontos abordados, destacaram-se o debriefing da COP29, realizada em Baku, no Azerbaijão, e os preparativos para a COP30, que ocorrerá em novembro de 2025, em Belém (PA). O encontro também reforçou o compromisso com as metas do Acordo de Paris, que visam limitar o aumento da temperatura global, além de realizar debates sobre o mercado de carbono e os avanços da Plataforma de Ação pelo Clima, consolidando o Pacto Global como uma força mobilizadora de práticas sustentáveis no setor empresarial.

O Sistema Transporte foi representado por João Guilherme Abrahão, gerente de Governança e Gestão Estratégica da CNT (Confederação Nacional do Transporte), e por Larissa Machado, analista de Sustentabilidade do SEST SENAT. Ambos contribuíram com perspectivas e experiências do setor de transporte, enfatizando a importância de integrar soluções inovadoras e sustentáveis às estratégias organizacionais para promover a transição energética e o desenvolvimento sustentável do país.

A participação no evento reforça o compromisso do Sistema Transporte em liderar iniciativas que colaborem para a sustentabilidade ambiental, fortalecendo seu papel como agente de transformação em um dos setores mais estratégicos em busca do alcance das metas climáticas nacionais e globais.

Adesão ao Pacto Global

Em agosto, o Sistema Transporte já havia demonstrado seu alinhamento com a agenda global ao aderir ao Pacto Global durante o SEST SENAT Summit, evento que reuniu líderes do transporte para discutir soluções inovadoras e sustentáveis. Sob o lema “O Futuro do Transporte é Sustentável”, o Summit destacou a importância da agenda ESG e da descarbonização do setor para o alcance das metas climáticas.

O Summit também serviu como palco para a apresentação de cases de sucesso e iniciativas que estão transformando o transporte brasileiro. A agenda incluiu painéis sobre eletromobilidade, combustíveis alternativos e soluções tecnológicas para aumentar a eficiência logística, destacando a contribuição do setor como motor da transição para uma economia de baixo carbono.

Por Agência CNT Transporte Atual

Com o objetivo de informar os caminhoneiros autônomos, agregados e transportadores sobre a mudança, a concessionária CCR AutoBAn está veiculando mensagens nos painéis eletrônicos instalados nas rodovias, nos canais de atendimento (chatbot/whatsapp, 0800 e site), além da distribuição de folhetos nas cabines manuais de pedágio.

Segundo a ANTT, a mudança tem o objetivo de aumentar a eficiência, a segurança e a adesão às normas no transporte RODOVIáRIO de cargas, além de adequar o vale-pedágio obrigatório às novas tecnologias para a cobrança de pedágio, como o Free Flow (Sistema de Pedagiamento Eletrônico). Entre os benefícios previstos com a medida, estão a redução de tempo de viagem, de custos operacionais e das emissões dos gases de efeito estufa.

O novo vale-pedágio obrigatório será aceito em todas as concessionárias de rodovias, sejam elas federais, estaduais e municipais a partir de 1° de janeiro de 2025. Os TAGs deverão ser disponibilizados por uma Fornecedora de Vale-Pedágio Obrigatório (FVPO) autorizada pela ANTT. A relação das empresas está no site da ANTT.

O que é o vale-pedágio obrigatório

O vale-pedágio foi instituído a partir da Lei 10.209, de 23 de março de 2001, e estabelece que o pagamento de pedágio, por veículos de carga, é de responsabilidade do embarcador. Segundo a norma, o valor do vale-pedágio não integra o valor do frete, não sendo considerado receita operacional ou rendimento tributável.

O vale-pedágio obrigatório deverá ser disponibilizado pelo contratante ao transportador contratado para o serviço de transporte rodoviário de carga, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino, considerando todas as praças de pedágio existentes na rota da viagem contratada e as tarifas correspondentes à categoria do veículo.

Fonte: Sampi 

A Câmara dos Deputados aprovou um dos projetos de regulamentação da reforma tributária, que havia retornado do Senado com mudanças. O texto agora segue para sanção presidencial.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, do Poder Executivo, contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação.

Segundo o relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), o texto alterado pela Câmara beneficia mais a população. “A reforma tributária está reduzindo a carga em 0,7% para todos os brasileiros. O texto do Senado aumenta a alíquota para toda a sociedade”, comparou.

Lopes propôs, no entanto, a aprovação da maior parte das mudanças feitas pelos senadores. “Todas as mudanças que não acatamos caminham no sentido de manter a alíquota geral de referência em 26,5%. Optamos, por exemplo, por restabelecer a incidência do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, que tem um impacto de 0,07% na alíquota geral”, disse.

O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.

A versão aprovada apresentou mudanças como:

• devolução de 100% da CBS e de 20% do IBS nas faturas de energia, água, gás e telecomunicações para pessoas de baixa renda;
• alíquota máxima de 0,25% para os minerais – contra o máximo de 1% estipulado pela emenda constitucional;
• redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos;
• todos os medicamentos não listados em alíquota zero contarão com redução de 60% da alíquota geral; e
• turista estrangeiro contará com devolução desses tributos em produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem;
• manutenção da alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF).

Proteína animal
Apesar de as contas do governo terem indicado um aumento de 0,53 pontos percentuais na alíquota geral dos tributos, a isenção para carnes, peixes, queijos e sal foi mantida no texto final.

Por outro lado, o Plenário da Câmara reverteu sugestão do Senado e manteve a cobrança do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas.

Armas e munições ficaram de fora do Imposto Seletivo, que substituirá parcialmente o IPI com alíquotas menores. Desde outubro de 2023, o governo federal restabeleceu a alíquota do IPI de armas para 55%. Com o fim da cobrança do IPI em 2027, não haverá um tributo substituto para esses itens.

Como as armas e munições não serão considerados produtos prejudiciais à saúde humana, será possível inclusive que beneficiários da devolução de tributos (cashback) obtenham a devolução de 20% das alíquotas de CBS/IBS incidentes.

Cashback
Novidade no sistema tributário nacional, a devolução de tributos a pessoas de baixa renda beneficiará o responsável por família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda familiar mensal por pessoa declarada de até meio salário mínimo.

A pessoa que receber a devolução deverá residir no território nacional e possuir CPF ativo, mas o mecanismo envolve as compras de todos os membros da família com CPF.

As regras para o cashback valerão a partir de janeiro de 2027 para a CBS e a partir de 2029 para o IBS.

Um regulamento definirá o método de cálculo e de devolução, mas desde já o texto prevê que serviços ou bens com periodicidade mensal de consumo terão o valor de devolução concedido na conta, a exemplo de energia elétrica, água e esgoto e gás natural.

Em outras situações, o governo transferirá o dinheiro aos bancos em 15 dias após a apuração, que terão outros 10 dias para repassar aos beneficiados.

Percentuais maiores
Quanto às alíquotas, o texto estabelece a devolução de 100% da CBS e de 20% do IBS:

• na compra de botijão de gás de 13 kg ou fornecimento de gás canalizado;
• contas de água, energia elétrica e telecomunicações.

Nos demais casos, a devolução será de 20% da CBS e do IBS, exceto para produtos com incidência de imposto seletivo (prejudiciais à saúde e ao meio ambiente).

Por lei específica, cada ente federativo (União, estados, Distrito Federal e municípios) poderá fixar percentuais maiores, incidentes somente sobre sua parcela do tributo e diferenciados em razão de renda familiar.

Cesta básica
Na cesta básica, que terá alíquota zero desses tributos sobre o consumo, além dos produtos típicos, como arroz, feijão, leite, manteiga, carnes e peixes, açúcar, macarrão, sal, farinha de mandioca e de milho, o texto inclui outros. Confira:

• fórmulas infantis;
• óleo de babaçu;
• pão francês;
• grãos de milho e de aveia;
• farinhas de aveia e de trigo;
• queijos mozarela, minas, prato, coalho, ricota, provolone, parmesão, fresco e do reino;
• farinha e massas com baixo teor de proteína;
• fórmulas especiais para pessoas com doença inatas do metabolismo;
• mate.

Frutas e ovos
Ainda conforme previsão da própria emenda constitucional da reforma (EC 132), haverá redução de 100% das alíquotas de IBS e CBS para ovos, coco, frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas sem adição de açúcar ou adoçantes.

Quanto aos produtos hortícolas (legumes e hortaliças), o projeto deixa de fora cogumelos e trufas, mas isenta alcachofra e aspargos, ambos alimentos mais caros e de pouco uso pela população em geral, justificativa usada pela Fazenda para selecionar os tipos de produtos listados nesta isenção e também para a redução de 60% da alíquota de outros alimentos.

A novidade no texto aprovado é a inclusão de plantas e produtos de floricultura para hortas e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais (bulbos, mudas, tubérculos, flores).

Redução de 60%
Para outros alimentos de consumo mais frequente das pessoas, haverá redução de 60% das alíquotas, embora nem todos os preços sejam de acesso popular, exceto talvez em regiões litorâneas.

Em relação aos crustáceos, por exemplo, contarão com a redução as ostras, camarões, lulas, polvos e caranguejos, mas não terão alíquota menor as lagostas e o lagostim.

Estão nesta lista ainda:

• leite fermentado, bebidas e compostos lácteos;
• mel natural, farinhas de outros cereais, amido de milho;
• óleos de soja, palma, girassol, cártamo, algodão, canola e coco;
• massas alimentícias recheadas;
• sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar, adoçantes ou conservantes;
• polpas de frutas sem adição de açúcar, adoçante ou conservante;
• pão de forma;
• extrato de tomate;
• cereais em grão, amendoim.

Produtos in natura
A proposta reduz em 60% a CBS e o IBS incidentes sobre a venda de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura, considerados aqueles não submetidos a nenhum processo de industrialização.

Serão permitidos, entretanto, beneficiamentos básicos, como resfriamento, congelamento, secagem, limpeza, debulha de grãos, descaroçamento ou acondicionamento indispensável ao transporte.

A redução se aplica, assim, principalmente ao atacadista ou atravessador de produtos dessa natureza.

Insumos e agrotóxicos
Agrotóxicos, insumos agropecuários, fertilizantes, rações para animais, material de fertilização, vacinas veterinárias e outros materiais usados na agropecuária contarão com redução de 60% dos tributos se registrados no Ministério da Agricultura e Pecuária.

Com o texto do Senado aprovado, a listagem dos produtos ficou mais exaustiva, incluindo desde melhoramento genético de animais e plantas (transgenia, por exemplo) até serviços de análise laboratorial de solo e animais usados apenas para reprodução.

Entram ainda licenciamento de direitos sobre cultivares e vários serviços, como de técnico agrícola, veterinário, agronômico, pulverização de agrotóxicos, inseminação artificial, plantio, irrigação e colheita.

Nova categoria
O texto aprovado inova ao criar uma espécie de nova categoria, chamada de nanoempreendedor, que não precisará pagar IBS e CBS, contanto que não tenha aderido ao regime simplificado do microempreendedor individual (MEI).

Para isso, a pessoa física deve faturar até R$ 40,5 mil ao ano (50% do limite para adesão ao Simples).

Debate em Plenário
O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que relatou a alteração constitucional da reforma tributária, afirmou que o sistema traz simplificação e transparência. “Quando se fala que vamos ter o maior IVA [Imposto sobre Valor Agregado] do mundo, hoje temos muito mais e não sabemos quanto pagamos”, disse.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reforçou para os deputados que as únicas opções de votação eram o texto da Câmara ou o do Senado, sem existir uma versão ideal para atender todos os interesses. “Em nenhuma hipótese vamos atender a todas as demandas que o Brasil tem, mais ainda em cima das divergências e interesses de grupos, espaços, estados, municípios e situações do manicômio tributário em que vivemos”, declarou.

O líder do PT, deputado Odair Cunha (MG), disse que a reforma produz justiça tributária. “Diminui tributação e alíquota sobre diversos produtos e serviços.”

Já o líder do PL, deputado Altineu Côrtes (RJ), criticou a proposta que, para ele, vai gerar o maior imposto do mundo. “No sentido de simplificação dos impostos, o partido sempre foi favorável. Mas essa vai gerar o imposto mais alto do mundo”, disse.

A líder da Minoria, deputada Bia Kicis (PL-DF), reclamou de uma falta de simplificação do texto.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), vice-líder da oposição, também fez críticas ao projeto. “Passaremos a alíquota da Hungria. Mas se tivéssemos os serviços da Hungria, eu até votaria sim”, disse.

Para o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), ainda que a alíquota do IVA possa ser a maior do mundo, ela será reduzida se comparada com a realidade de hoje. “Vamos dar uma reforma justa, transparente e que simplifica o sistema tributário.”

O deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) afirmou que a proposta é a maior e mais importante reforma liberal econômica da história do Brasil. “O projeto reordena o capitalismo brasileiro, que é o pior tipo do mundo. Predador, com estímulo fiscal para alguns e nada para outros, permite contencioso, inadimplência e gasto exorbitante com burocracia.”

Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a reforma tributária deveria servir aos interesses das próximas gerações, mas ela avaliou que o texto atendeu “jogos de interesses” de segmentos da sociedade. “A gente está falando de algo que era para ser simplificação, justiça tributária e, infelizmente, vemos alíquota diferenciada para atender interesses específicos”, disse.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Fotos: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

O Sistema Transporte esteve presente, no dia 13 de dezembro, no Seminário LIDE Cidades, realizado em São Paulo (SP). Promovido pelo LIDE (Grupo de Líderes Empresariais), o evento contou com o patrocínio do Sistema Transporte e reuniu especialistas e empresários para discutir estratégias voltadas à melhoria da qualidade de vida por meio do desenvolvimento urbano.

Com o tema central “Desenvolvimento urbano, ambiental, municipalidade e qualidade de vida”, o Seminário, sob a curadoria de Marcos Vinholi, head do LIDE Cidades, abordou assuntos relevantes, como economia circular, preservação das cidades e qualidade de vida. Os debates reforçaram a conexão entre esses temas e o setor de transporte, que desempenha papel fundamental na mobilidade de pessoas e cargas nos centros urbanos.

A programação incluiu dois painéis principais. O primeiro tratou da melhoria da qualidade de vida a partir do desenvolvimento urbano, da engenharia de trânsito e da preservação das cidades. O segundo painel abordou avanços nos planos municipais de descarbonização, economia circular e sustentabilidade ambiental, destacando iniciativas que promovem cidades mais limpas e resilientes.

Representando o Sistema Transporte, João Guilherme Abrahão, gerente executivo de Governança e Gestão Estratégica da CNT, destacou, em sua fala, a importância de políticas públicas que fortaleçam a mobilidade urbana como fator essencial para o bem-estar nas cidades. “O transporte é um dos pilares para alcançar qualidade de vida nas áreas urbanas. Investir em mobilidade sustentável é investir no futuro das cidades e no bem-estar de seus habitantes”, afirmou.

O gerente destacou que o Brasil tem uma oportunidade ímpar de aprimorar a oferta de serviços de transporte público para a população por meio da atualização da legislação federal relacionada ao transporte coletivo urbano.

“Acreditamos que o PL nº 3.278/2021, aprovado, recentemente, na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, reúne os elementos para a resolução dos obstáculos enfrentados para a melhoria desse serviço público, permitindo um ambiente seguro para todas as partes envolvidas: usuário, poder público e iniciativa privada”, disse João Guilherme.

Na ocasião, o deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) enfatizou a necessidade de o Congresso Nacional enfrentar o debate sobre o fortalecimento da mobilidade urbana em todas as regiões do Brasil. Ele também afirmou que o PL nº 3.278/2021 será tratado como prioridade pela Câmara dos Deputados após a sua aprovação no Senado Federal.

Sobre o LIDE

Fundado no Brasil, em 2003, o LIDE é uma organização que reúne executivos dos mais variados setores de atuação em busca de fortalecer a livre iniciativa do desenvolvimento econômico e social, assim como a defesa dos princípios éticos de governança nas esferas pública e privada.

Presente em cinco continentes e com mais de duas dezenas de frentes de atuação, o grupo conta com unidades em todas as regiões do Brasil e em todos os continentes, com o propósito de potencializar a atuação do empresariado na construção de uma sociedade ética, justa, desenvolvida e competitiva globalmente. O LIDE é presidido, desde 2020, pelo empresário João Doria Neto.

Por Agência CNT Transporte Atual