
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu
parecer favorável ao projeto de lei 426/2019, de autoria do deputado estadual
Silvio Fávero (PSL), que institui a cobrança de pedágio em rodovias estaduais,
por moeda corrente, cartões de crédito ou débito e pelo sistema de cobrança
automática. Atualmente, os pagamentos nas praças estaduais têm sido efetuados
com notas, moedas ou pelo sistema de Identificação Automática de Veículos
(AVI), conhecida também por TAG.
A ideia, segundo o autor da proposta, é
facilitar a vida do usuário. Fávero argumenta que é de direito do condutor e ao
mesmo tempo consumidor, a opção de pagamento. “Nem sempre andamos com dinheiro
ou moedas, por isso considero válida a iniciativa. Sem esquecer que essa é uma
forma também de reduzir as infrações por falta de pagamento e evitar incômodos
gerados aos que se esquece de levar consigo o dinheiro, em espécie”.
Na prática, o projeto de lei altera e acrescenta
dispositivos à Lei nº 8.620/2006, que institui tipos restritos de cobrança. A
proposta estabelece também que as concessionárias operadoras das rodovias
estaduais ficam obrigadas a emitir e armazenar eletronicamente Nota Fiscal
(NFS-e) relativa ao serviço prestado.
“A ampliação das formas de pagamento será
benéfica a todos. O empresário ganhará em segurança com a redução de dinheiro
em espécie nas praças e facilitará o acesso do consumidor a seus serviços,
estimulando a demanda. O usuário da rodovia poderá se livrar do incômodo de
levar e manusear dinheiro em espécie. Resumindo, fica bom para todos”, defendeu
Fávero.
REGRAS – Silvio Fávero, autor do projeto de lei,
ainda ressalta que a medida é forma, também, de regularizar a emissão de nota
fiscal pelas concessionárias de pedágio, como determina a Instrução Normativa
da Receita Federal (INRF) nº 1731/2017. “Em nosso estado as empresas não estão
cumprindo essa obrigação, frustrando o direito do cidadão de receber o
documento fiscal, medida de transparência e de mais rigor na fiscalização do
pedágio”, ressaltou o parlamentar ao alegar que há vários incentivos municipais
e estaduais para a questão de inclusão do CPF na nota fiscal, como resgate de
parte dos valores, bem como sorteios e outros.
De acordo com o projeto de lei, a entrega da
nota fiscal impressa para o motorista será obrigatória, independente da
solicitação do usuário. Já a inclusão do CPF ou CNPJ fica a critério do
motorista. Para quem utiliza do serviço de identificação automática de veículos
ou outro meio de cobrança do pedágio, a nota fiscal deverá ser enviada por
correspondência física ou eletrônica, juntamente com a fatura de pagamento
referente ao serviço mensal utilizado.
TRAMITAÇÃO – A proposta de autoria de Fávero foi
aprovada na CCJR na última reunião, realizada no dia 19 deste mês, e
encaminhada ao Plenário das Deliberações para apreciação e aprovação dos 24
deputados estaduais. Se aprovada, será enviada ao Poder Executivo para sanção
governamental. Após sua publicação, a proposta terá um prazo de 90 dias para
ser regulamentada.
Fonte: Bastidores do Poder