Foi concedida liminar na ADIN da CNT para determinar que a limitação aos créditos de PIS e COFINS sobre o Diesel respeite a noventena. Ou seja, o STF considerou, em liminar, que a restrição aos créditos sobre o Diesel implicaria em aumento da carga tributária, de modo que esse aumento deve respeitar o prazo mínimo de 90 dias para gerar efeitos.

Tratando-se de medida liminar, deve-se referir que ainda há o risco de o plenário revogar essa decisão, porém, ainda assim é uma notícia que alenta o setor.

Dr. Fernando Massignan – Assessor Tributário Fetransul